Protocolo: 850250244809 (14/05/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: EDUARDO AUGUSTO PIRES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação solicitando Averbação de Certidão Premonitória.