Protocolo: 18990045806 (20/09/1999)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): FLAMINGO 2001 CURSO FUNDAMENTAL
Detalhes do despacho: Identificação de base legal indeferitória diversa da anteriormente apontada. Violação do inciso XIX do art. 124 da LPI, uma vez que o sinal em exame FACULDADES DAS AMÉRICAS, destinada a assinalar serviços pertencentes à Classe Nacional 41.10 (Serviços de ensino e educação de qualquer natureza e grau), reproduz o elemento principal do registro em vigor nº. 817967095, COLEGIO DAS AMERICAS, destinada a assinalar serviços pertencentes à Classe Nacional 41.10 (Serviços de ensino e educação de qualquer natureza e grau.). Notifica-se a recorrente para apresentação de manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa. PARECER NORMATIVO INPI PROC/CJCONS/N.º 02/08?. Em retificação da publicação ocorrida na RPI 2561, de 04/02/2020, tendo em vista erro formal.