RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Reformada a decisão recorrida. DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se, nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento da RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. As retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO (269)
PARA ASSINALAR, ESPECIFICAMENTE, "SERVIÇOS DE CARÁTER FILANTRÓPICO E BENEFICENTE, DANDO ATENDIMENTO AOS MARGINALIZADOS (DROGADOS, ALCOÓLATRAS, PRESIDIÁRIOS, AIDÉTICOS, MULHERES GRÁVIDAS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAMPARADOS) OU QUALQUER OUTRO GRUPO QUE NECESSITE DE APOIO PARA RECUPERAR A DIGNIDADE HUMANA" E SEM DIREITO AO USO EXCLUSIVO DA EXPRESSÃO "OBRA SOCIAL" E DA PALAVRA "FAZENDA".