Protocolo: 850240654520 (14/12/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: L & L EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E AGRÍCOLA LTDA.
Procurador: Maria Aparecida Paniagua
Detalhes do despacho: 1) Prove que o signatário do instrumento de cessão por parte da CEDENTE tem poderes para alienar a marca, tendo em vista o QSA da empresa, consultado no ato do exame no website da RFB, considerando que o interessado não anexou estatuto, contrato social ou equivalente à documentação anexada à petição. 2) Prove que o signatário da CESSIONÁRIA detém poderes para, isoladamente, adquirir a marca em nome da sociedade, tendo em vista a cláusula quarta, alínea "a", do contrato social apresentado apenso à petição.