CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
DEVE A REQUERIDA "ALPHAKOUROS COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.", ESPECIFICAR CLARAMENTE QUAIS OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS POR SUA MARCA EM COTEJO, DE ACORDO COM A CLASSE NACIONAL REQUERIDA à éPOCA DE SEU DEPóSITO, UMA VEZ QUE, CONFORME SE DEPREENDE àS FLS. 198 DO PRESENTE PROCESSO, CONSTA NA DESCRIçãO DA ATIVIDADE ECONôMICA PRINCIPAL DE SEU CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURíDICA (CNPJ), EM CONSULTA EFETUADA PELO EXAMINADOR, ATRAVÉS DA INTERNET, À RECEITA FEDERAL : "COMéRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM MERCADORIAS NãO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE".