Protocolo: 301180000637 (14/06/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA SÉTIMA VF/RJ-PROCESSO Nº2004.51.01.518901-9 INPI Nº003592/04. (...) faltando nos autos dois documentos indispensáveis para propositura e o desenvolvimento válido e regular do processo, não se tem como conhecer a controvérsia, impondo-se a nulidade da sentença e de todos os atos que lhe antecederam, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, I V, c/c art 12, 36 e 38, do CPC. (...)