Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento. (823)
CONHEÇO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. NEGO-LHES PROVIMENTO EM SEU MÉRITO. MANTIDA A CONCESSÃO DO REGISTRO, PARA ASSINALAR "SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO POR TERCEIROS E A PRODUÇÃO DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E DE AUDITÓRIOS, FILMES INSTITUCIONAIS, COMERCIAIS, CULTURAIS, ARTÍSTICOS, REPORTAGENS EM GERAL E A EDIÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS.