Protocolo: 301230009815 (28/08/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. Ofício nº 10043968490. Processo nº 5133075-85.2023.8.21.0001/RS. Processo SEI nº 52402.009541/2023-79.