Protocolo: 850210079657 (26/02/2021)
Petição (tipo): Caducidade (337.1)
Requerente: PAMDIR PARTICIPAÇÕES EIRELI
Procurador: Pienegonda, Moreira & Associados Ltda
Detalhes do despacho: Petição indeferida por não comprovação do legítimo interesse, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996):"Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]".