Protocolo: 301140000734 (22/10/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Concedida a liminar pleiteada, nos moldes do art. 173, parágrafo único da Lei nº 9279/96 e na forma da fundamentação supra, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do registro da empresa ré, nº 819903833, referente à marca mista PESCADOS VERDEMAR, bem como do uso da aludida marca, até o trânsito em julgado da presente.