Protocolo: 19990001602 (03/11/1999)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Detalhes do despacho: Republicação. Base legal indeferitória: INCISO VI DO ART. 124 DA LPI Notifica-se a recorrente para reapresentação de manifestação sobre parecer proferido pela 1ª instância administrativa (código 376, isento de pagamento). Garantia do contraditório e da ampla defesa.