Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento. (060)
DEVE A RECORRENTE APRESENTAR A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO AO REGISTRO DA MARCA EM ANÁLISE, POR PARTE DA EMPRESA NACIONAL GÁZ BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA, TITULAR DO REG. Nº 819632988, DE FORMA A SE CARACTERIZAR A EXCLUDENTE DA NORMA CONTIDA NO ART. 124 INCISO XIX, DA LPI, EVITANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO Nº 083/2001, EM SEU ITEM 7.1.1.