Protocolo: 301150000032 (23/01/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADA A PENHORA DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM JUÍZA DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE COMARCA DE PORTO ALEGRE - PROCESSO Nº 001/1.09.0160216-0 (CNJ:. 1602161-40.2009.8.21.0001) - OFÍCIO Nº 2212/2014 - CONTROLE DE DOCUMENTOS INPI - PROTOCOLO Nº 242231.