CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
DEVE A EMPRESA "METALÚRGICA FONTANA LTDA", TITULAR DO REGISTRO, APRESENTAR O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, COM A DATA DE AVERBAÇÃO NA COMPETNTE JUNTA COMERCIAL, PROVANDO QUE O TERMO "FONTANA" INTEGRA O NOME EMPRESARIAL DESTA, DESDE 18/04/1985, CONFORME ALEGADO ÀS FLS. 79, BEM COMO APRESENTAR A ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA, DE FORMA A CARACTERIZAR O VÍNCULO ENTRE OS DEVIDOS CONTRATOS.