Processo administrativo de nulidade, observando o disposto no complemento. (823)
CONHEçO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE, E NO MéRITO, NEGO PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA GEP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E DOU PROVIMENTO AO REQUERIDO PELA EMPRESA COMPANHIA INDUSTRIAL DE ROUPAS ARACATU. NULO O REGISTRO NOS TERMOS DO ART.168, DA LEI 9279/96, FACE A INFRINGêNCIA DO DISPOSTO NO ART.124, INCISOS XIX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ( REG. 814722679, 817601023 E 818007370)