Protocolo: 850130027871 (18/02/2013)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Titular: SORVETES JUNDIÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP
Procurador: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO
Detalhes do despacho: Anulado o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro, publicado na RPI nº 2264, de 27/05/2014, para reexame e harmonização da matéria, por caracterização de erro formal no fluxo processual (a notificação do recurso foi feita posteriormente à decisão).