INDEFERIDA A PETICAO indicada. (730)
Petição n.º 012895 (DEINPI/SP), de 5/4/2000, com base no item 15.1 do Ato Normativo n.º 154, de 21/12/1999: "O não fornecimento pelo INPI [...] de fotocópias de peças processuais, necessárias à fundamentação de qualquer das medidas administrativas previstas na LPI, não desobriga o interessado de apresentar a respectiva petição dentro do prazo legal previsto, acompanhada do comprovante da retribuição correspondente".Int.: Org. Mérito Marcas e Patentes Ltda.