Protocolo: 301140000081 (19/02/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: ACORDÃO. PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA DO TRF DA 2a REGIÃO. PROCESSO No 0510307-79.2003.4.02.5101 (PROCESSO ORIGINÁRIO 2003.51.01.510307-8). DECRETADA A NULIDADE DOATO ADMINISTRATIVO DO INPI QUE INDEFERIU O REGISTRO DA MARCA OBJETO DOPROCESSO 819602531. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVODE REGISTRO, COM A ABERTURA DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TAXAS CABÍVEIS.DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO. INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIASPARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DASRETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NOEXATO VALOR PREVISTO NA TABELA DE CUSTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS, VIGENTE À DATADE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA ECOMPROVADA, CONFORME O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI, SOBPENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.