Protocolo: 850210077797 (26/02/2021)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: GA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI
Procurador: Natalicio Eduardo Gromovski Hentz
Detalhes do despacho: Tendo em vista que o cedente é distinto da relação processual apresentada, deve o requerente apresentar nova petição em separado, já que se trata de cedentes diferentes dos outros processos relacionados na petição e conforme artigos 134 c/c 135 da LPI, e de acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela CESSIONÁRIA, podendo ser o próprio requerente ou por meio de procurador mediante apresentação de procuração, conferindo poderes ao outorgado para representá-la junto ao INPI.