Protocolo: 301170000313 (06/04/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1 - Prenotada a transferência de titularidade da marca, de Cirol Royal S/A - CNPJ 10.778.678/0001-53 para Três Corações Alimentos S.A - CNPJ 63.310.411/0001-01, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz da Seção de Hasta Pública ? Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região - Processo nº 0006400-10.2009.5.06.0006 e Processo INPI nº 54097/17 - Controle de Documentos INPI nº 286249. 2 ? A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.