Protocolo: 850220558553 (15/12/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: DIEGO MAYER DE ALMEIDA
Procurador: BLINDAR REGISTRO DE MARCAS E PATENTES LTDA
Detalhes do despacho: Petição com teor de denúncia de fraude de documentos não conhecida por falta de previsão legal.As denúncias de fraude, corrupção e de qualquer ato ilícito em processos no INPI devem ser encaminhadas para a Ouvidoria do INPI, de acordo com as competências Regimentais Previstas no Anexo I do Decreto nº 8.854, de 22 de Setembro de 2016 (art. 7º), do Anexo I da Portaria MDIC nº 11, de 27 de Janeiro de 2017 (arts. 38 a 40 e 157) e na Instrução Normativa OUVID/PR nº1,de 15 de dezembro de 2023.