Protocolo: 850140042231 (11/03/2014)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: LMG Roupas Ltda.
Procurador: TINOCO SOARES & FILHO LTDA
Detalhes do despacho: O requerente solicitou em uma única petição dois serviços a saber: anotação de transferência por incorporação por cisão e anotação de transferência por cessão. Foi facultado ao requerente solicitar, através de declaração subsidiada com a documentação pertinente, o aproveitamento do ato da parte nos termos do artigo 220 da Lei 9279 para que fosse anotada através desta a transferência por incorporação por cisão. Em cumprimento de exigência através da petição 850170051808 requerente solicita transferência por cessão, onde consta como cedente parte não legítima nos termos do artigo 130 da Lei 9279/96. Observar exigência formulada no fluxo do processo 818785527.