Protocolo: 301160000162 (17/02/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária julgada extinta, com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, III do Código de Processo Civil, homologando a transação firmada entre as partes, conforme sentença da Juíza Federal Substituta da 38ª Vara Federal/RJ nos autos da Ação Ordinária 0511960-82.2004.4.02.5101, INPI 52400.001385/04.