Protocolo: 301220010078 (24/11/2022)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento a determinação da MM. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública, Foro de Diadema - TJSP, encaminhada através de Ofício de 18/11/2022 referente ao Processo nº 0008975-47.2022.8.26.0161. Processo INPI SEI nº 52402.013141/2022-87