Protocolo: 301160000627 (24/05/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: 1 - Prenotada a transferência de titularidade da marca, de Cibramix Materiais para Construção LTDA - ME - CNPJ 07.234.126/0001-70 para EB Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - CNPJ 81.717.134/0001-20, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Processo Nº 0125644-31.2006.8.26.0005 ? Processo INPI nº 52400.010564/2011-11 ? Controle de Documentos INPI Nº 285266. 2 ? A transferência será concluída mediante a apresentação de petição de anotação de transferência (serviço 349) acompanhada do comprovante da respectiva retribuição, conforme determinado pelo artigo 228 da LPI.