Decidido judicialmente conforme indicado no complemento. (252)
HOMOLOGADO O ACORDO ENTRE AS PARTES POR DECISÃO DO MM JUÍZO DA TRIGÉSIMA QUINTA VF/RJ.EM CONSEQUENCIA, DEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO INICIA-SE, NESTA DATA, O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O REQUERENTE COMPROVE, JUNTO AO INPI, O RECOLHIMENTO DA RETRIBUIÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, NO EXATO VALOR PREVISTO NA TABELA RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI, VIGENTE À DATA DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE. A RETRIBUIÇÃO PODERÁ AINDA SER RECOLHIDA E COMPROVADA, CONF