Protocolo: 301170001128 (14/11/2017)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências: Ação Ordinária n° : 5042120-32.2022.4.02.5101? 31ª VF/RJ Processo INPI: nº 52400.025597/2012-38Trânsito em julgado de acórdão que julgou procedente a nulidade do indeferimento do pedido de registro, exarado pelo INPI, conforme abaixo:"Solicito seja dado cumprimento ao julgado, na forma do Acórdão proferido pelo STJ (anexo),no sentido da "nulidade do ato do INPI que indeferiu o pedido de registro n. 819164119 da marcaPerdigão na classe 25:10 para designar roupas e acessórios do vestuário comum, determinando aretomada do processo administrativo, a fim de que seja reexaminado o pedido, sem que se considere oalto renome concedido posteriormente e tampouco eventual fama da marca da segunda recorrida".