Protocolo: 301240003097 (09/04/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação ordinária tramitada perante a 13ª VF/MG sob o Nº 0011850-88.2007.4.01.3800 (número antigo 2007.38.00.012011-2) (Processo INPI Nº 52.400.000328-08). Ação julgada procedente para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI a registrar a marca BAMBILI, objeto do processo/pedido de registro nº 81920286.