Cumpra a EXIGENCIA formulada EM GRAU DE RECURSO, observando o disposto no complemento. (060)
DEVEM, TANTO O OPONENTE, LUIZ JOSÉ FABIANI, QUANTO A RECORRENTE, SOCIEDADE FAZENDA MORRO VERMELHO LTDA, SE MANIFESTAREM A FIM DE COMPROVAR O USO EFETIVO DO SINAL, EM DATA ALEGADA, ANTERIOR AO DEPÓSITO DO PEDIDO EM TELA, COM O INTUITO DE RESTAR COMPROVADO A QUEM SERÁ CONFERIDO O DIREITO DE PRECEDÊNCIA.