Protocolo: 301230005776 (26/04/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin/RJ. Ofício nº 17/2023/OF. Processo nº 0000120-55.2012.8.19.0022. Processo SEI nº 52402.004430/2023-76.