Protocolo: 301160001050 (07/10/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Transitou em julgado a sentença proferida na ação judicial n° 0052790-19-2016.4.01.3400 ? 14ª VF/DF, a qual anulou o ato administrativo de extinção do registro n° 818978945, que havia sido publicado na RPI n° 2210 de 14/05/2013. Da r. sentença consta, ainda, a determinação ao INPI de que analise, no prazo de 30 dias, o pedido de prorrogação do registro objeto da ação.