Protocolo: 301180000787 (24/07/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: AÇÃO ORDINÁRIA TRIGÉSIMA OITAVA VF (RJ) - Nº DA AÇÃO 2005.51.01.506944-4 E Nº INPI 52400.002961/05.(...) No caso presente, as classes 30:36 e NCL 7 (39) são distintas, sendo possível a convivência das marcas referidas, sem prejuízo para qualquer das partes (...) Assim, julgo que o registro concedido pelo INPI não infringiu o disposto no art. 124, XIX, da LPI, pelo que plenamente válido e regular. Do exposto julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC (...).