Protocolo: 301140000480 (21/07/2014)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: "Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de decretação de nulidade do ato administrativo que decidiu pelo indeferimento do registro nº 818793422 para a marca mista FRANGO RICO, devendo o INPI prosseguir no exame do pedido de registro em questão, sem considerar como anterioridade impeditiva o pedido de registro nº 002664836 para a marca mista "RICO"". Ação Ordinária da Décima Terceira Vara Federal do Rio de Janeiro - AO 0015784-91.2013.4.02.5101 - INPI nº 52400.054614/2013.