CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
DEVE A EMPRESA "ELETROPPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA", COMPROVAR O DIREITO AUTORAL ALEGADO EM DATA ANTERIOR AO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO DE MARCA, OU SEJA, ANTES DE 08/08/1995, PARA FINS DA POSSÍVEL INFRINGÊNCIA DO ART. 124, INCISO XVII DA LPI.