Protocolo: 850160177968 (12/08/2016)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Titular: Auto Posto Formigão Ltda
Procurador: Bernardo Gonçalves Pereira dos Santos
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao objeto social da cessionária tendo em vista o serviço relacionado no registro de marca, objeto do documento de cessão, uma vez que não está nítido o exercício efetivo da cessionária na atividade pela qual a marca se destina. Caso a empresa cedente e cessionária pertençam ao mesmo grupo econômico, apresente documentação comprobatória. Cabe lembrar que, conforme o Manual de Marcas, a relação de grupo econômico entre empresas deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo aceita a mera declaração, autorização ou, ainda, o fato de ambas as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum.