LIMITAÇÃO OU ÔNUS, conforme indicado no complemento. (590)
"SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA MANUTENÇÃO DOS REGISTROS E DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 143, INCISO II DA LPI, NO QUE SE REFERE À DECRETAÇÃO DA CADUCIDADE DESSAS MARCAS POR FALTA DE USO, ATÉ QUE SEJAM ALIENADAS JUDICIALMENTE", DETERMINADA PELO JUÍZO DA 02ª VARA DE FALÊNCIAS DE SP, PROCESSO Nº 583.00.2006.181277-2, OFÍCIO Nº 179/2008/SR - PROCESSO INPI Nº 52400.003470/07.