CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
DIGA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA DECRETAR A NULIDADE ADMINISTRATIVA DO REGISTRO DA MARCA "COLÉGIO SANTA MARCELINA", EM RAZÃO DA JUSTIFICATIVA DO PEDIDO FORMULADO PELA PET. (MG) Nº 002606, DE 02/06/99. (EXIGÊNCIA PARA REQUERENTE - ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA).