Protocolo: 18970012505 (28/04/1997)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Requerente: TELMA Q COUTINHO
Detalhes do despacho: EM CONFORMIDADE COM O PARECER TÉCNICO EXARADO NOS AUTOS DO PROCESSO PELA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NULIDADE. CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. NEGO-LHE PROVIMENTO. MANTENHO O INDEFERIMENTO COM BASE NO INCISO XX DO ART. 124 DA LPI. REG. 816515212