Protocolo: 301180000009 (05/01/2018)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Decretada a indisponibilidade da presente marca, conforme decisão do MM. Juiz da 5ª Vara Federal de Maringá, Seção Judiciária do Paraná, em Ofício nº 700004198679-F, Cautelar Fiscal nº 5013701-38.2017.4.04.7003/PR. Processo INPI SEI nº 52402.000001/2018-62.