Protocolo: 18960007386 (11/03/1996)
Petição (tipo): Recurso (SINPI P04)
Titular(es): INBRAFILTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FILTROS LTDA.
Detalhes do despacho: Recurso conhecido. Negado provimento. Mantido o deferimento do pedido de registro. Inicia-se nesta data o prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento da retribuição relativa a concessão do registro de marca, podendo, ainda, ser pago nos 30 (trinta) dias seguintes (prazo extraordinário) mediante o pagamento de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial(LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).