NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada. (740)
PET. (RJ) N.º 033589, DE 30.07.2002, ENCAMINHADA POR AR EM 17.07.2002, ROTULADA DE NULIDADE ADMINISTRATIVA FACE A DECISÃO QUE, EM 29.10.1996, CONCEDEU O REGISTRO 818003650, UMA VEZ QUE A MESMA FOI APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL, FERINDO, DESTA FORMA, O DISPOSTO NO ARTIGO 219, INCISO I DA LPI.