Protocolo: 301130000184 (19/08/2013)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Declarado nulo o ato administrativo do INPI que indeferiu o registro 817955437, marca nominativa ORIGINS, devendo esta Autarquia Federal proceder à nova análise do pedido, não podendo fundamentar sua decisão invocando o art. 124, VI da LPI, conforme sentença exarada pela Sra. Dra. Juíza Federal Substituta da 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro que julgou procedente em parte o pedido da Autora, nos autos da Ação Ordinária n.º 0013961-82.2013.4.02.5101 ? 31ª Vara Federal/RJ, INPI 52400.049354/2013-76.