Protocolo: 850240111527 (08/03/2024)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEDICOS PERITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
Procurador: PROTECAO MARCAS EMPRESARIAL LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.