Protocolo: 301160000793 (15/07/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Ação Ordinária 99.0023162-7 - 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Processo INPI 00337/2000. - (...) Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. (...)