Protocolo: 301240012861 (12/11/2024)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a penhora da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais/RS. Ofício nº 10072550268. Processo nº 5059525-57.2023.8.21.0001/RS. Processo SEI nº 52402.013990/2024-01.