Protocolo: 800150088456 (10/04/2015)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: MARCELO JOSÉ SALES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista se tratar de petição de concessão de registro de marca interposta em registro de marca já em vigor, conforme publicado na RPI 1271, de 11/04/1995.