CUMPRA A EXIGÊNCIA FORMULADA EM GRAU DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE NULIDADE, OBSERVANDO O DISPOSTO NO COMPLEMENTO. (665)
EXIGÊNCIA PARA "BOLLAND Y CIA S/A".APRESENTE DOCUMENTOS QUE COMPROVE SER A CONCESSIONÁRIA LEGÍTIMA DE TODOS OS DIREITOS DE EXPLORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO "CERRO CHAPELCO", APRESENTE, AINDA, DOCUMENTOS DEVIDAMENTE DATADOS, COM DATA ANTERIOR AO DEPÓSITO DO PEDIDO DE REGISTRO, QUE DEMONSTRE A UTILIZAÇÃO DO SINAL EM EXAME E, TOME CONHECIMENTO DA PETIÇÃO (RJ) Nº 016331, DE 25/04/1997, APRESENTANDO AS SUAS RAZÕES, FACE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA "INTERCENTER TURISMO LTDA".