Protocolo: 850240051967 (02/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: UNICAR PECAS E SERVICOS PARA AUTOS LTDA -ME
Procurador: WAGNER JOSE DA SILVA
Detalhes do despacho: 1 - Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca tal qual constante do Certificado de Registro. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade). As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes pois nas notas fiscais acostadas aos autos o termo "UNICAR" é utilizado exclusivamente como nome empresarial, e não como marca. 2 - Superada a primeira exigência, considerando todos os documentos apresentados para cumprir a exigência anterior e já presentes na primeira contestação à caducidade que demonstram os serviços para os quais a marca foi usada, apresente correspondente detalhamento da especificação compatível com a classe nacional do registro caducando, descrevendo quais serviços da respectiva classe estão sendo comprovados pelas provas de uso apresentadas. A requerida deve propor um novo texto mais detalhado para sua especificação que estará sujeito ao exame das provas. Se parecer conveniente, a requerida poderá usar os itens de especificação mais atualizados da lista de classificação de NICE como parâmetros (não obrigatório). Para mais informações, verificar o item 6.5.4 subitem Classificação Nacional de Produtos e Serviços do Manual de Marcas.