Protocolo: 20070179579 (18/12/2007)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI (366.1)
Titular: VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS
Detalhes do despacho: O molde do Certificado mudou, não tem mais apostila. De acordo com a Resolução nº 166/2016, de 30/05/2016, do Manual do Usuário, Art. 2º O certificado de registro de marca expedido pelo INPI conterá padrão de apostila nos seguintes termos:?A proteção conferida pelo presente registro de marca tem como limite o disposto no Art. 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996."