Protocolo: 301160000449 (07/04/2016)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Apelação cível nº 2007.03.99.039345-1/SP (A.O. 98.033684-2 2ª VF de São Paulo) - INPI nº 002674/98. (...) decide a Egrégia turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e declarar nulos os registros de nº 816542481, 816542490 e 817083215, todos de propriedade da ZABET S/A IND. E COM., nos termos do art. 124 XIX e 129, ambos da Lei Federal 9279 de 1996, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante deste julgado. (...)